Regulamento do concurso fevereiro 2026

ARTIGO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR

A sociedade SAS IPIXO, que opera sob a designação comercial Comptoir Nautique, sociedade anónima simplificada, registada no Registre du Commerce et des Sociétés sob o número 539 965 400, com sede social em :

455 rue Alfred Sauvy
34470 PEROLS - FRANÇA

Aqui-depois referido como "o Organizador",

Organiza um jogo promocional com um sorteio nas condições definidas pelas regras do jogo e pelo presente procedimento interno para garantir o sorteio.

ARTIGO 2 - OBJECTIVO DO PROCEDIMENTO

O presente procedimento tem por objetivo definir os termos e as condições técnicas, organizacionais e jurídicas que permitirão

Assegurar o carácter aleatório e imparcial do sorteio
Garantir a integridade e a sinceridade da designação do vencedor
Assegurar a rastreabilidade das operações
Impedir qualquer contestação da legalidade do sorteio

ARTIGO 3.º - CONSTITUIÇÃO DA BASE DE DADOS DOS PARTICIPANTES

3.1 Origem dos dados

A lista dos participantes é constituída exclusivamente a partir das inscrições registadas através do formulário oficial do concurso.

Os dados são recolhidos através da plataforma de gestão de marketing utilizada pelo Organizador.

3.2 Exportação e congelamento da base de dados do sorteio

Na data de encerramento do concurso:

É efectuada uma exportação informática com carimbo de data/hora
A base de dados é congelada e não pode ser modificada
A exportação é conservada num formato digital não modificável

3.3 Verificação prévia da conformidade

Antes do sorteio, o organizador efectua as seguintes verificações

Eliminação das entradas múltiplas identificadas
Eliminação das inscrições incompletas
Eliminação das participações manifestamente fraudulentas
Verificação do respeito das condições de elegibilidade

ARTIGO 4.º - PROCEDIMENTOS DO SORTEIO

4.1 Data e local

O sorteio realizar-se-á na data indicada nas regras do jogo.

O sorteio realizar-se-á :

Na sede do organizador
Por transmissão informática segura

4.2 Método de seleção

O vencedor é selecionado por um processo informático baseado num mecanismo de geração aleatória.

O método consiste, nomeadamente, em :

Gerar um número aleatório entre 1 e o número total de participações válidas
Identificar o participante correspondente ao número selecionado

4.3 Aleatoriedade garantida

O sorteio baseia-se num algoritmo de geração aleatória pseudo-reconhecido e habitualmente utilizado no tratamento estatístico.

O organizador garante que não haverá intervenção humana na seleção do vencedor.

ARTIGO 5 - ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO-

No final do sorteio, será redigido um relatório verbal-.

Este documento menciona, nomeadamente

A data e a hora do sorteio
O número total de participações selecionadas
O método utilizado
A identidade do vencedor
O nome e o cargo da pessoa responsável pelo sorteio

As actas-são assinadas pelo organizador e conservadas nos seus arquivos.

ARTIGO 6.º - CONTROLO DA VALIDADE DO VENCEDOR

Antes de qualquer anúncio oficial, o Organizador verificará a elegibilidade do vencedor.

Esta verificação diz respeito, nomeadamente

A identidade do participante
O respeito da regra da inscrição única
O respeito das condições de idade e de residência
A exatidão dos dados de contacto fornecidos

ARTIGO 7 - MÉTODOS DE NOTIFICAÇÃO DO VENCEDOR

O vencedor será notificado individualmente e exclusivamente por :

Mensagem SMS
Mensagem através da aplicação WhatsApp (sob reserva de autorização prévia)

A notificação será enviada para os dados de contacto fornecidos durante a inscrição.

ARTIGO 8 - PRAZO DE RESPOSTA DO VENCEDOR

O vencedor dispõe de um prazo de sete (7) dias de calendário, a contar da data de envio da notificação, para

Confirmar a aceitação do prémio
Fornecer as informações necessárias para a entrega do prémio

Na ausência de resposta dentro deste prazo, considera-se que o vencedor renunciou definitivamente ao prémio.

ARTIGO 9 - ENTREGA DO PRÉMIO

O prémio será entregue após a confirmação definitiva da elegibilidade do vencedor.

O prémio será entregue exclusivamente por transporte logístico seguro.

Não é autorizada qualquer troca, reembolso ou conversão em valor monetário, salvo disposição em contrário no regulamento.

ARTIGO 10º - CONSERVAÇÃO DAS PROVAS

O organizador conservará durante um período mínimo de cinco (5) anos:

A base de dados completa dos participantes
A exportação utilizada para o sorteio
As actas-do sorteio
A correspondência trocada com o vencedor
A prova de entrega do prémio

ARTIGO 11.º - PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos serão tratados em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais.

Os participantes têm, nomeadamente, os seguintes direitos

Direito de acesso
Direito de retificação
Direito de supressão
Direito de oposição

ARTIGO 12º - VALOR PROBATÓRIO DO PROCEDIMENTO

O presente procedimento constitui a referência interna oponível em caso de litígio.

Pode ser apresentado a qualquer autoridade administrativa ou tribunal competente.